AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.803 - SP (2018/0253919-0)
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: Ação relativa à manutenção de ex-empregado em plano de saúde com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não provido por óbices processuais (Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF).
Provimento ao agravo interno e ao recurso especial em juízo de retratação para cassar acórdão por omissão (Art. 1.022 CPC).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
BENVINDA DE ARAUJO ANGELO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado/ex-empregado (Art. 31 Lei 9.656/98) e critérios de reajuste em cumprimento de sentença.
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que determinou a emissão de boletos com índices de reajuste de planos individuais, alegando omissão e violação ao Art. 31 da Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- Alegada omissão quanto à inaplicabilidade de reajustes individuais a contrato coletivo e erro no cálculo da mensalidade em fase de liquidação.
- Dispositivos Invocados
- art. 31 da Lei 9.656/98, art. 884 do Código Civil, art. 329 do CPC/15, art. 490 do CPC/15, art. 492 do CPC/15, art. 502 do CPC/15, art. 1.022 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Inicialmente aplicada por alegação genérica de violação, mas superada no juízo de retratação.
Súmula 7/STJInicialmente aplicada por necessidade de reexame de parâmetros de cálculo.
Ausência de PrequestionamentoReferente ao art. 884 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STFSúmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/15 diante da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a especificidade dos índices de reajuste (individual vs. coletivo) na fase de cumprimento de sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 1750039/MGAgInt nos EDcl no REsp 1483664/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Reconhecimento de omissão relevante no acórdão de origem sobre os critérios de reajuste do plano.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.803 - SP (2018/0253919-0)”
“Seguro saúde. Cumprimento de sentença. Ação ajuizada com fundamento no artigo 31 da Lei n.º 9.656/98.”
“Alegou que houve negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 1.022 do CPC/15”
“exerço juízo de retratação, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem”
Observações
Trata-se de uma visão consolidada de duas decisões monocráticas. A segunda decisão cassou a primeira em juízo de retratação após agravo interno, reconhecendo omissão do Tribunal de origem.