AREsp 1.368.518 - DF (2018/0246525-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SEBASTIANA GOMES CALACIA
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da validade do reajuste contratual com base no Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ).
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o acórdão deveria ter reconhecido o caráter vinculante do REsp 1.568.244 e validado o reajuste previsto no contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.040 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do contexto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5/STJSúmula nº 7/STJSúmula nº 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não entrou no mérito por entender que verificar se o reajuste específico de 131,73% era ou não abusivo demandaria reanálise de provas e do contrato.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 889.861/RSAgInt no AREsp 1.053.170/DFAgInt nos EDcl no REsp 1.698.817/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.169.809/RSAgInt no AREsp 1.076.705/SPAgInt no AREsp 990.938/SPAgRg no AREsp 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame da abusividade do percentual de reajuste fixado pela origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.518 - DF (2018/0246525-6)”
“1. Segundo tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1568244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos: '(...) para se evitar abusividades (Súmula n° 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados'”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
“implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.”
Observações
A decisão aplica óbices processuais (Súmulas 5 e 7) para não revisar o entendimento de segundo grau que considerou abusivo o reajuste de 131,73% aos 59 anos.