AREsp 1.364.716
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de ação revisional de contrato de seguro saúde coletivo versando sobre a abusividade de reajuste por faixa etária aos 59 anos.
Decisões Monocráticas
Negou provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA LUCIMAR DE ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que considerou abusivo o reajuste, alegando previsão contratual e livre pactuação.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que os reajustes são aplicados conforme previsto no instrumento contratual entregue ao beneficiário, inexistindo desequilíbrio ou discricionariedade.
- Dispositivos Invocados
- art. 1757 do CC, art. 760 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Incidência no que tange à interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não adentrou no mérito do recurso especial por entender que a revisão da abusividade do reajuste exigiria o reexame de fatos e cláusulas contratuais.
- Precedentes Citados
- REsp 1568244/RJAgInt no AREsp 1.045.603/RSAgInt no AREsp 1258645/MTAgInt nos EDcl no AREsp 1169809/RSAgInt no AREsp 1207360/RSAgInt no AREsp 1036766/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ devido à natureza fático-probatória da discussão sobre a abusividade do reajuste.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.716 - DF (2018/0240317-9)”
“REVISÃO DE CONTRATO. LEI N° 9.656/98. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS.”
“a reforma do acórdão recorrido, a fim de se afastar a abusividade do reajuste aplicado, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.”
“com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo.”
Observações
Apesar de o texto mencionar violação ao art. 1757 do CC, possivelmente trata-se de erro material ou referência a norma específica de seguros, uma vez que o Código Civil de 2002 não possui tal artigo em vigor com relevância ao tema (termina em 2046, mas a numeração citada no REsp pode referir-se a contexto específico de petição).