REsp 1.765.661 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em contrato de plano de saúde (seguro saúde) por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise de abusividade do percentual.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADOLFO LUIZ SOARES DE ALMEIDA
ELISABETH APARECIDA DE SOUZA SOARES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que afastou o reajuste por faixa etária, alegando conformidade com o Tema Repetitivo 952.
- Teses do Recorrente
- Argumenta que o reajuste por faixa etária é lícito conforme o REsp 1.568.244/RJ (Repetitivo) e necessário para o equilíbrio econômico do contrato.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, V, b, do NCPC, Art. 1.040, II, do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Impossibilidade de analisar a abusividade do percentual aplicado sem incursão na seara probatória.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A cláusula que prevê reajuste por faixa etária não é abusiva por si só, devendo a abusividade do percentual ser aferida no caso concreto pela origem.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a abusividade do percentual concreto, e não apenas a validade abstrata da cláusula frente ao Estatuto do Idoso.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.661 - SP (2018/0236258-3)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”
“a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.”
“DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, nos termos explicitados, analise, no caso concreto, a existência de abusividade do percentual do reajuste da mensalidade.”
Observações
O Tribunal de origem mencionou que o contrato era coletivo ('ainda que o precedente não se refira a planos de saúde coletivos como o dos autos'), mas o STJ aplicou o entendimento firmado em repetitivos que abrangem a lógica da validade da cláusula de faixa etária. O resultado foi de provimento parcial para anular o critério genérico de abusividade da origem e exigir análise atuarial/fática do percentual.