REsp 1.765.239
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Conhecido em parte e não provido.
Partes do Processo
VALDIR BORELLA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Inversão do ônus da prova e reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defesa da inversão do ônus da prova e da ilegalidade do reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a e c da CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório para aferir abusividade de reajuste.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusula contratual sobre reajuste.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211/STJSúmula n. 282/STFSúmula n. 5/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária em planos individuais/familiares é válido se houver previsão contratual, respeito às normas regulamentares e ausência de percentuais desarrazoados (Tema 952/STJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJRESP 1.381.606/DFAgInt no AREsp 1.092.626/RSAgInt no AREsp 282.457/DFAgRg no AREsp 530.722/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Decisão de origem alinhada ao Tema 952/STJ e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisar o percentual aplicado.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.239 - SP (2018/0231645-3)”
“o v. acórdão recorrido não se manifestou sobre a referida questão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento.”
“no julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% do valor já arbitrado nas instâncias de origem”
Observações
A decisão aplica o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 952/STJ para validar o reajuste efetuado pela operadora.