REsp 1.765.099
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
HIROMASSA IWAI
SYLVIA OKUMA IWAI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária acima dos 60 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Sustentar a legalidade do percentual de reajuste por faixa etária ou determinar realização de perícia atuarial.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste etário e necessidade de perícia para apurar percentual correto.
- Dispositivos Invocados
- art. 932, IV, c, do CPC/2015, art. 1.040, II, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal foram violados.
OutroSúmula 283/STF - Ausência de impugnação de fundamento suficiente (falta de previsão contratual).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STFSúmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF devido à fundamentação deficiente e falta de ataque ao fundamento central do acórdão de origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.099 - SP (2018/0231130-2)”
“Reajuste por faixa etária acima dos 60 anos. Beneficiário do plano de saúde com 75 anos de idade.”
“Verifica-se que a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal o acórdão recorrido supostamente teria violado. Desse modo, diante da deficiente fundamentação recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.”
“Dessa forma, diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF.”
“Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
O tribunal de origem (TJSP) declarou a nulidade do reajuste especificamente pela falta de previsão em contrato para aumentos após os 59 anos, fundamento este que não foi adequadamente impugnado pela operadora no REsp.