RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.507 - SP (2018/0224141-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos) e aplicação do Tema 952/STJ.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AURELIO VILLA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Aplicar o Tema 952/STJ para validar o reajuste ou impedir a redução sem prova atuarial.
- Teses do Recorrente
- Defende a validade do reajuste para preservar o equilíbrio econômico-financeiro e a vedação de redução do percentual sem prova técnica atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, IV, c, do CPC/2015, Art. 1.040, II, do CPC/2015, Lei 9.656/1998, Resolução 63/2003 ANS
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 283/STF
Ausência de impugnação ao fundamento de que o precedente Tema 952 restringe-se a contratos individuais ou familiares.
Súmula 284/STFDeficiência na fundamentação por não indicar especificamente qual dispositivo da Lei 9.656/1998 foi violado.
OutroResoluções da ANS não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STFSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgRg no AREsp 523.565/PAEDcl no AREsp 519.224/SCAgRg no REsp 1.346.588/DFAgRg no REsp 1.387.411/SCAgRg no REsp 1478626/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação específica e ausência de indicação de dispositivo legal violado.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.507 - SP (2018/0224141-0)”
“não houve impugnação ao fundamento declinado em embargos de declaração sobre a restrição da tese firmada aos contratos individuais ou familiares... motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF.”
“a alegação de violação da Lei 9.656/1998 foi deduzida sem que tenha sido indicado nenhum de seus dispositivos tidos por violados... impede o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 284/STF.”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada mantém o acórdão de origem que limitou o reajuste por faixa etária de 88,99% para 60% por considerá-lo excessivo em contrato coletivo.