REsp 1.763.330
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de revisão de contrato de plano de saúde coletivo focada na abusividade de reajuste por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
GUSTAVO RODRIGUES DE MELO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar reajuste por sinistralidade e afastar abusividade.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional, princípio do pacta sunt servanda e vedação ao enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 inciso I CPC/2015, art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Argumento de negativa de prestação jurisdicional dissociado da realidade dos autos.
OutroSúmula 283/STF - Ausência de impugnação de fundamento suficiente (CDC).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O recurso não atacou o fundamento do CDC utilizado pela origem para declarar a abusividade, atraindo a Súmula 283/STF.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.330 - SP (2018/0223429-0)”
“Reajuste por sinistralidade no percentual de 30% – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de mínima comprovação tocante à regularidade do aumento”
“Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, abaixo transcrita: Súmula 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
“Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”
Observações
O acórdão de origem foi reformado para favor do beneficiário (procedência parcial) devido à falta de comprovação técnica do reajuste. O STJ não conheceu o recurso da operadora por falha na impugnação dos fundamentos (CDC).