RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.722 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde relativa a reajuste por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da cláusula de reajuste.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LEONOR ROSA SUZUKI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade da cláusula de reajuste por faixa etária e afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem, aplicando o Tema Repetitivo 952.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade do reajuste realizado em razão da idade e aponta dissídio com o Tema 952 do STJ.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489, §1º, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É válida a cláusula de reajuste por faixa etária desde que prevista em contrato, observadas normas da ANS e sem percentuais desarrazoados. Se houver abusividade, o percentual adequado deve ser apurado em liquidação de sentença.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 952/STJ sobre a validade formal da cláusula e necessidade de apuração técnica da abusividade em liquidação.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.722 - SP (2018/0220764-8)”
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados”
“CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste de reajuste das mensalidades de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária”
Observações
A decisão consolidou o entendimento do Tema 952 para reformar o acórdão do TJSP que havia fixado teto matemático de reajuste sem liquidação atuarial prévia.