RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.460 - SP (2018/0220566-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial conhecido e desprovido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ELIZABETH LAGE LEITE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a legalidade do reajuste por faixa etária conforme decidido em recurso repetitivo.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o acórdão violou o decidido em sede de recurso representativo de controvérsia quanto à legalidade de reajuste por implemento de faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 1040 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
reexame de interpretação de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJreexame de fatos e provas
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (mencionada como Súmula 568).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É idôneo o reajuste por faixa etária desde que observada a previsão contratual e não aplicados índices desarrazoados. A alteração da abusividade reconhecida na origem esbarra nas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O acórdão estadual estava em harmonia com o STJ e a revisão do percentual abusivo exigiria reexame fático-probatório.
Evidências
“se insurge contra o reajuste exorbitante no contrato de plano de saúde em virtude de implemento de faixa etária.”
“exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.”
“CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.”
“majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 469) em R$ 300,00.”
Observações
A presença da Qualicorp como administradora interessada e a menção a 'plano coletivo' na fundamentação indicam se tratar de plano coletivo por adesão.