REsp 1.762.664 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento conforme o Tema 952/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FLAUSINA DOS SANTOS SOBRAL
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o reajuste por mudança de faixa etária não é abusivo por si só.
- Dispositivos Invocados
- art. 15 do Estatuto do Idoso, art. 942 do CPC/2015, Lei n. 9.656/1998, arts. 478, 479 e 480 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância às normas da ANS e inexistência de percentuais desarrazoados/sem base atuarial (Tema 952).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- O acórdão de origem divergiu dos parâmetros estabelecidos no REsp Repetitivo 1.568.244/RJ (Tema 952).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.664 - SP (2018/0220311-5)”
“A CONDUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DE APLICAR DE UMA SÓ VEZ O REAJUSTE, NO ANIVERSÁRIO DE 59 ANOS DO USUÁRIO, É ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”
“Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ... o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal.”
“Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de anular o acórdão estadual, determinando-se que outro seja proferido pela Corte de origem”
Observações
A decisão anula o acórdão do TJSP por este ter considerado o reajuste ilegal 'em si' por força do Estatuto do Idoso, sem observar as condicionantes de validade fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 952.