RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.848 - SP (2018/0210732-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve a validade de cláusulas contratuais de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Determinação de regularização da representação processual da recorrente.
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença para produção de prova pericial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARILIA TEREZA DOLORES BRONZATTO PANIZZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que afastou ou reduziu reajuste por faixa etária sem prova técnica atuarial.
- Teses do Recorrente
- É vedado ao Judiciário afastar ou reduzir percentual de reajuste etário sem amparo em prova técnica atuarial, conforme o Tema Repetitivo 952.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, Lei n. 9.656/1988, art. 131, 333, 335 e 420 do CPC/1973, art. 375 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A previsão de reajuste por faixa etária não é abusiva por si só, mas sua validade depende da demonstração de cálculos atuariais e da não onerosidade excessiva, exigindo prova pericial técnica se a questão for fática e complexa.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.124.552/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de anulação dos atos decisórios anteriores para a realização de prova pericial técnica atuarial.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.848 - SP (2018/0210732-5)”
“é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que se apure concretamente eventual abusividade, inclusive com a produção de prova pericial.”
“4. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise concretamente a abusividade do reajuste previsto em cláusula contratual.”
“é vedado ao Judiciário afastar ou reduzir o percentual de reajuste sem o amparo em prova técnica atuarial.”
Observações
A primeira decisão foi apenas um despacho de expediente para regularização processual. A segunda decisão enfrentou o mérito recursal cassando as decisões de instâncias inferiores por deficiência na instrução probatória (falta de perícia atuarial).