AREsp 1.343.835 - SP (2018/0202870-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de manutenção de aposentado em plano de saúde (Art. 31 Lei 9.656/98), reajustes de mensalidade e astreintes em fase de cumprimento de sentença.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
WALMIR DE JESUS GOMES DA SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano e impugnação a reajustes em cumprimento de sentença.
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar as astreintes e discutir o índice de reajuste aplicável ao aposentado.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão; tese de que o art. 31 da Lei 9.656/98 não garante o mesmo plano dos ativos; licitude do reajuste aplicado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022 do CPC/2015, Art. 489 do CPC/2015, Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Utilizada pelo Tribunal de origem, mas o STJ aplicou especificamente a 283/STF.
Súmula 283/STF_ANALOGIAA recorrente não impugnou o fundamento de que a matéria sobre reajustes estava preclusa.
Súmula 7/STJMencionada como óbice pelo juízo de admissibilidade na origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 283/STF quanto aos demais temas devido à falta de impugnação de fundamento suficiente.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1015125/ACEDcl no AgInt no AREsp 156.220/PRAgInt no AREsp 1254843/RSAgInt no REsp 1567318/PEAgInt no REsp 1618039/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A operadora não impugnou especificamente o fundamento de preclusão da conta judicial e não houve negativa de prestação jurisdicional.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.835 - SP (2018/0202870-1)”
“Incidência da multa processual fixada em R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Incidência da multa fixada em R$ 2.000,00.”
“Tem-se, pois, que os argumentos invocados pela insurgente em seu apelo nobre já foram apreciados e refutados na fase de conhecimento. Assim, não se mostram aptos a infirmar os fundamentos do decisum vergastado, a atrair a incidência da Súmula 283/STF à espécie.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.”
Observações
Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. O STJ manteve o entendimento de que a discussão sobre o reajuste estava preclusa por falta de impugnação oportuna à conta da contadoria judicial, e validou as astreintes por descumprimento de ordens judiciais.