AREsp 1.338.218 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste abusivo em contrato de plano de saúde de ex-funcionários, envolvendo discussão sobre índices da ANS.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
JOSE BENEDITO DE SOUZA
ANTONIO DE SOUZA E SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste abusivo em plano de ex-funcionários e aplicação de índices da ANS para planos individuais.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação dos índices da ANS e validar os reajustes anuais coletivos praticados.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão do acórdão recorrido e tese de que a natureza coletiva do plano permite reajustes diferenciados dos estipulados pela ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 NCPC, Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Incidência da Súmula nº 283 do STF devido à ausência de impugnação ao fundamento da coisa julgada.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de violação ao art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de coisa julgada.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Afastamento da omissão alegada e aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica ao fundamento da coisa julgada no Tribunal de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.218 - SP (2018/0199461-2)”
“objetivando o ressarcimento pelos danos advindos do aumento abusivo do plano de saúde que mantém, em decorrência de serem ex-funcionários da empresa General Motors do Brasil S.A.”
“referido fundamento não foi impugnado nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF quanto ao ponto.”
“CONHEÇO do agravo, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.”
Observações
O Tribunal de origem considerou que a natureza do plano já estava decidida por coisa julgada, impedindo nova discussão sobre se o plano seria coletivo ou individual para fins de reajuste.