AREsp 1.341.627 - SP (2018/0199108-5)
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de reajuste anual abusivo em contrato de plano de saúde (seguro saúde) coletivo.
Decisões Monocráticas
Determinação de regularização do preparo recursal sob pena de deserção.
Provimento ao recurso especial para anular acórdão de embargos por negativa de prestação jurisdicional.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA LOURDES DE SOUZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual de 115,79% em contrato coletivo e aplicação de índice da ANS para individuais.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional e afastar a limitação do reajuste aos índices da ANS.
- Teses do Recorrente
- Omissão quanto à impossibilidade de aplicar índices da ANS de contratos individuais em contratos coletivos; ofensa à coisa julgada e enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 535, I e II, do CPC/1973, art. 1.022 do CPC/2015, art. 467 e 471 do CPC/2015, art. 884 do Código Civil, art. 31 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O Tribunal de origem foi silente sobre a impossibilidade de aplicar índices da ANS para planos individuais em contratos coletivos, o que configura negativa de prestação jurisdicional (Art. 535 do CPC/73).
- Precedentes Citados
- REsp 1.252.842/SCREsp 1.091.966/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Anulação do acórdão de embargos de declaração por omissão relevante não sanada na origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.627 - SP (2018/0199108-5)”
“Alegação de aumento anual abusivo de mensalidade - Tutela antecipada indeferida - Sentença de improcedência - Inconformismo - Ausente demonstração de que a sinistralidade tenha se avolumado”
“A pretensão merece acolhimento no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do CPC/1973).”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração”
Observações
A decisão final anula o acórdão de embargos de declaração do TJSP por falta de manifestação sobre a distinção entre reajuste de plano individual e coletivo. A análise dos demais pedidos de mérito ficou prejudicada.