REsp 1.755.991 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde individual e o respectivo prazo prescricional para repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial da beneficiária.
Partes do Processo
VIRGINIA DOMINGUES OLIVA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (idoso) e prescrição da repetição de indébito
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) para a restituição de valores pagos indevidamente.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que prescreve em dez anos a pretensão de revisão de reajuste de plano de saúde.
- Dispositivos Invocados
- art. 205 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 952), consolidou que o prazo prescricional para repetição de indébito por reajuste abusivo é de 3 anos (art. 206, §3º, IV, CC). Contudo, em face da vedação à reformatio in pejus, manteve-se o prazo de 5 anos fixado na origem, pois o recurso era exclusivo da consumidora.
- Precedentes Citados
- REsp 1361182/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Inviabilidade de aplicar o prazo de 10 anos ante o precedente repetitivo do STJ que fixa 3 anos; manutenção dos 5 anos da origem apenas para evitar prejuízo à recorrente.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.991 - SP (2018/0191786-0)”
“CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, RELATIVA A BENEFICIÁRIA IDOSA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.”
“a recorrente aponta violação do art. 205 do CC/02 [...] sustentando, em síntese, que prescreve em dez anos a pretensão de revisão de reajuste de plano de saúde.”
“No entanto, a despeito da divergência entre o prazo fixado pelo Tribunal de origem e o entendimento do STJ, mantém-se o prazo quinquenal determinado, tendo em vista a vedação à reformatio in pejus.”
Observações
O acórdão de origem havia dado parcial provimento ao pedido da autora para anular o reajuste, mas limitou a restituição. O STJ negou o recurso da autora que visava expandir o prazo prescricional de 5 para 10 anos, explicando que a jurisprudência do STJ é na verdade mais restritiva (3 anos), mas não poderia piorar a situação da recorrente.