REsp 1.754.318 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de abusividade em reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARCIA LEGNARO FUJITA
HELIO MITSUNORI FUJITA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou a abusividade de reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste por haver previsão contratual, observância das normas da ANS e fundamentação em base atuarial, respeitando o CDC e o Estatuto do Idoso.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei 9656/98, art. 3º da Lei 9961/00, art. 4º da Lei 9961/00, art. 10 da Lei 9961/00
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJA verificação da comprovação dos parâmetros atuariais demandaria revolvimento fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A validade de cláusula de reajuste etário depende de requisitos cumulativos, incluindo a inexistência de índices desarrazoados ou aleatórios (REsp 1.280.211/SP).
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPAgRg no AREsp 558.918/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ frente à abusividade do reajuste reconhecida na origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.318 - SP (2018/0184566-7)”
“REAJUSTE DE MENSALIDADE VINCULADO A DESLOCAMENTO DE FAIXA ETÁRIA.”
“fácil é concluir pela abusividade do reajuste por mudança de faixa etária impugnado pelos autores levado a efeito quando completaram 59 (cinqüenta e nove) anos de idade, da ordem de 89,07%”
“Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.”
“demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática analisada refere-se ao conhecimento de um agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de segundo grau que favoreceu os beneficiários.