REsp 1.754.443 - SP
REsp
Classificação: A disputa refere-se à manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial após demissão (PDV), com base no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Negado provimento ao recurso especial de Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
ALCENIR DE SOUZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos (Art. 31 Lei 9.656/98).
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para permitir a cobrança de valores diferenciados para inativos.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação ao art. 31 da Lei 9.656/1998 sustentando a possibilidade de regimes de custeio distintos entre ativos e inativos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJÓbice aplicado pelo tribunal de origem quanto ao reexame de fatos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O aposentado deve ser mantido no plano nas mesmas condições de cobertura e preço praticados aos funcionários em atividade, desde que assuma o pagamento integral (cota empregado + cota patronal).
- Precedentes Citados
- REsp 1716027/SPAgInt no REsp 1832440/SPAgInt no REsp 1749826/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83 do STJ devido à conformidade do acórdão de origem com o entendimento da Corte sobre a paridade de preços entre ativos e inativos.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.443 - SP (2018/0179975-9)”
“Inconformismo do autor colhido para afastar a limitação temporal de 24 meses sobre o seu contrato. Sentença reformada neste ponto. Recurso das rés improvido, provido o do autor.”
“O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado (...) e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais.”
“Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional”
Observações
O documento engloba duas decisões monocráticas do mesmo relator, proferidas na mesma data, analisando recursos da operadora e da ex-empregadora assistente sobre a manutenção de plano de saúde de ex-funcionário demitido via PDV.