AREsp 1.324.229
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando a cobertura de implante de bioprótese valvar aórtica.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido com majoração de honorários.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NAGIB ABSSAMRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- implante de cateter de bioprótese valvar aórtica (procedimento de valve-in-valve)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o arbitramento em 12% do valor da causa (R$ 250.000,00) gera quantia abusiva (R$ 30.000,00).
- Dispositivos Invocados
- art. 85, §8º, do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fática para revisão de honorários.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão do valor de honorários advocatícios em recurso especial só é permitida quando o valor for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.423.279/MGAgInt no AREsp 1220166/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de revisar honorários que não se mostram exorbitantes.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE CATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (procedimento de valve-in-valve) – NEGATIVA DE COBERTURA”
“o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ.”
“nego provimento ao agravo, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em R$ 200,00 (duzentos reais)”
Observações
O recurso especial da operadora focou exclusivamente na redução da verba honorária, não rebatendo o mérito da cobertura na instância superior.