AREsp 1.327.134 - DF
Agravo em Recurso Especial
Classificação: Trata-se de ação revisional de plano de saúde coletivo discutindo a abusividade de reajustes por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido (Súmula 182/STJ) com majoração de honorários.
Reconsideração da decisão anterior; conhecimento parcial e provimento parcial apenas para afastar a multa processual.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
B2IT SERVICOS DE MULTIMIDIA E TELECOM LTDA
BUSINESS INTELLIGENCE DATACOM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade
- Pedidos
- CoberturaRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar reajuste por sinistralidade e afastar multa por embargos protelatórios.
- Teses do Recorrente
- Validade da cláusula de sinistralidade conforme contrato e inexistência de intuito protelatório nos aclaratórios.
- Dispositivos Invocados
- Art. 757 CC, Art. 760 CC, Art. 1026, parágrafo 2, CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais quanto ao reajuste.
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas sobre o aumento de sinistralidade.
Súmula 182/STJAplicada na primeira decisão, mas superada no Agravo Interno.
Súmula 283/STF_ANALOGIAFundamento inatacado quanto ao CDC e Lei 9.656.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação recursal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 182/STJSúmula 83/STJSúmula 98/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É possível o reajuste por sinistralidade em planos coletivos, mas a abusividade do percentual ou a falta de prova de sua base atuarial impede a reforma do acórdão local pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Afastamento da multa do art. 1.026 por intuito de prequestionamento.
- Precedentes Citados
- AgInt no ARESP 1.567.127/SPAgInt no ARESP 1.431.218/SPREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Manutenção da abusividade do reajuste (Súmulas 5/7) e exclusão da multa processual (Súmula 98).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.134 - DF (2018/0175764-0)”
“conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.”
“REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO POR ATRASO NAS MENSALIDADES. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.”
“alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria o reexame do conjunto fático-protabatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).”
Observações
A primeira decisão monocrática de 2018 (Presidência) não conheceu do agravo por falta de impugnação específica. A decisão de 2020 reconsiderou essa posição em sede de Agravo Interno, analisou o mérito do REsp e deu provimento parcial apenas para retirar a multa por embargos protelatórios aplicada pelo TJDFT.