AREsp 1.323.132 - SP (2018/0168219-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de revisão de reajustes em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
GETULIO BASTOS FERREIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Revisão de reajuste por sinistralidade/aumento de custos em contrato coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar os reajustes aplicados no contrato coletivo.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão no acórdão sobre a não regulação de preços de contratos coletivos pela ANS e sustenta que a limitação gera enriquecimento sem causa do beneficiário.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022 CPC/2015, Art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Aplicação por analogia em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF).
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
OutroSúmula 283 do STF - Falta de impugnação a fundamento autônomo.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento quanto ao mérito do reajuste devido à incidência de óbices sumulares.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1071467/SPAgInt no AREsp 1083279/RJAgInt no REsp 1574437/MGAgInt no AREsp 1034507/SPAgInt no AREsp 1053170/DFAgInt no AREsp 282.457/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.132 - SP (2018/0168219-0)”
“PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo – Pedido de revisão do reajuste aplicado para fins de reequilíbrio contratual”
“a ora recorrente deixou de refutar o fundamento ora transcrito... Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática manteve o entendimento do TJSP que considerou o reajuste abusivo por falta de comprovação documental da sinistralidade, aplicando por analogia os índices da ANS.