RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.237 - SP (2018/0165739-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde versando sobre a legalidade de reajuste por faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Partes do Processo
ROSIMAR KIRSCHNER
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a abusividade do reajuste etário e restabelecer a sentença de procedência.
- Teses do Recorrente
- Alega abusividade no percentual de reajuste etário, falta de perícia atuarial para demonstrar base idônea e violação de princípios protetivos do consumidor e do idoso.
- Dispositivos Invocados
- art. 4º, 6º, III, 51, IV e X, e 54, §4º, do CDC, arts. 369 e 1.022, II, do CPC/15, art. 15, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, art. 757 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 4º e 54, §4º do CDC, 369 do CPC, 757 do CC e Estatuto do Idoso.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento quanto aos arts. 369 do CPC/15 e 757 do CC/02.
Súmula 283/STF_ANALOGIANão impugnação de fundamento suficiente (inaplicabilidade do Estatuto do Idoso).
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais para aferir abusividade.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos para alterar conclusão sobre abusividade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STFSúmula 283/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É idôneo o reajuste por faixa etária em planos coletivos se observados a previsão contratual, a ausência de índices desarrazoados e o respeito à boa-fé, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 1.673.366/RSAgRg no AREsp 558.918/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A incidência de óbices sumulares e a consonância do acórdão de origem com o entendimento dominante do STJ de que o reajuste etário, em tese, é lícito.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.237 - SP (2018/0165739-0)”
“Ação cominatória c/c indenização por danos materiais, fundada na nulidade da cláusula que autoriza o reajuste por faixa etária aos 59 anos.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.”
“o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.”
Observações
A decisão consolidou que o TJ/SP seguiu o entendimento do STJ (REsp 1.568.244/RJ) e que qualquer revisão sobre a 'abusividade' do índice exigiria reexame de provas (Súmula 7).