AREsp 1.311.418 - PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão contratual de plano de saúde coletivo, discutindo abusividade de reajustes por sinistralidade e experiência acumulada.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (Recurso Especial não conhecido por óbices sumulares).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANA
LUCAS DE NICOLAI PETROVSKY GEVAERD
FRANCO DE NICOLAI PETROVSKY GEVAERD
ARIANNA DE NICOLAI PETROVSKY
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade e experiência acumulada em contrato coletivo
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - MERO DISSABOR
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de prescrição anual e validade dos reajustes contratuais previstos para o plano coletivo.
- Teses do Recorrente
- Alegação de prescrição anual; tese de clareza das cláusulas contratuais e legalidade dos reajustes pactuados em contrato coletivo.
- Dispositivos Invocados
- art. 485, IV, CPC, art. 104 CC, art. 205 CC, art. 422 CC, art. 478 CC, art. 479 CC, art. 1º Lei 10.185/2001, art. 2º Lei 10.185/2001, art. 206, § 1º, II, 'b' CC, art. 46 CDC, art. 47 CDC, art. 54 CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
Ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 1º, II, 'b' do CC.
Súmula 5/STJRevisão de cláusulas contratuais para aferir abusividade.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório relativo aos reajustes.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise da legalidade ou abusividade dos reajustes aplicados, quando baseada em cláusulas contratuais e provas dos autos, é inviável em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 646.899/ALAgInt no AREsp 1048548/RSREsp 1568244/RJAgInt no AREsp 1079771/RSREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1107560/SPAgRg no AREsp 567.512/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 282 do STF) que impediram a reforma do acórdão que reconheceu a abusividade dos reajustes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.418 - PR (2018/0146482-2)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CONTRATO DE ADESÃO - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA EXPERIÊNCIA ACUMULADA DE GARANTIAS E DA SINISTRALIDADE”
“concluiu pela abusividade no aumento da mensalidade do plano de saúde, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão consolidada confirma o entendimento das instâncias de origem sobre a abusividade de reajustes sem critérios claros em planos coletivos, utilizando barreiras processuais para não reformar o mérito favorável ao consumidor.