AREsp 1.302.008 - SP (2018/0129368-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de ação cominatória relativa a contrato de plano de saúde envolvendo a cobertura de cirurgia para escoliose neuromuscular e a incidência de multa cominatória.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
VICTOR HUGO DAVID MACEDO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- cirurgia de dorso curvo giba costal para tratamento de escoliose neuromuscular
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Restabelecer a multa cominatória alegando descumprimento tempestivo da liminar e inovação recursal pela operadora.
- Teses do Recorrente
- Alega que não houve comprovação da tempestividade do cumprimento da liminar e que o tribunal de origem se baseou em prova inexistente e permitiu inovação recursal.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 341, 342, 373, II e §1º, e 1.014 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre o cumprimento da liminar.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.008 - SP (2018/0129368-2)”
“ORDEM JUDICIAL LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DORSO CURVO GIBA COSTAL PARA TRATAMENTO DE ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 341, 342, 373, II, e §1º, e 1.014, do CPC/73 (...) Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.”
“Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cumprimento da decisão liminar pela agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.”
“CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
Trata-se de fase de cumprimento de sentença focada na discussão sobre o cumprimento de tutela antecipada e a validade de astreintes.