AREsp 1.299.899
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A e discute admissibilidade recursal em demanda de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido (AREsp incabível).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
SONIA DE SOUZA BLUMER
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial que teve seguimento negado na origem com base em repetitivo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.030, § 2.º, do CPC, Art. 932, inciso III, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Interposição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) contra decisão que aplica repetitivo, quando o recurso cabível é o Agravo Interno (Art. 1.030, § 2.º, CPC).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Erro grosseiro na via eleita. Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno perante o tribunal de origem, não o AREsp ao STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.899 - SP (2018/0127282-0)”
“Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo.”
“Consoante o disposto no art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual.”
“Quanto à majoração da verba honorária em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mostra-se incabível uma vez que já houve a sua fixação no limite máximo pelas instâncias de origem.”
Observações
A decisão monocrática foca estritamente na inadmissibilidade do agravo (AREsp) por erro na escolha do recurso, não discutindo o mérito da lide de saúde ou os motivos específicos da negativa da operadora.