REsp 1.744.286 - SP (2018/0117617-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo empresarial, envolvendo aplicação do CDC e Estatuto do Idoso.
Decisões Monocráticas
DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CARLOS ROBERTO DA CRUZ
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e limites da ANS em plano coletivo empresarial.
- Pedidos
- ReembolsoManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a abusividade do reajuste por faixa etária alegando legalidade para manutenção do equilíbrio contratual.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de abusividade no reajuste por faixa etária; legalidade da cláusula; omissão do acórdão recorrido.
- Dispositivos Invocados
- Art. 884 do CC/2002, Art. 1.022 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que preencha os requisitos do Tema 952/STJ. Planos coletivos não estão restritos aos índices de reajuste da ANS para planos individuais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no REsp 1.719.884/SPEDcl no REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- O Tribunal de origem divergiu da orientação do STJ ao considerar ilícito o reajuste por faixa etária e aplicar limites da ANS de planos individuais a planos coletivos.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.286 - SP (2018/0117617-0)”
“Reajuste de plano empresarial coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS”
“a orientação desta Corte Superior é no sentido de não se impor aos reajustes de planos de saúde coletivos os limites estipulados pela ANS para os convênios individuais.”
“Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de anular o acórdão estadual, determinando-se que outro seja proferido pela Corte de origem”
Observações
A decisão anula o acórdão do TJSP por este ter utilizado premissas jurídicas (limitação de reajuste da ANS para planos individuais aplicada a coletivos) contrárias à jurisprudência do STJ.