REsp 1.742.006 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação que discute a legalidade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA TERESA BUSCHINELLI PAGLERANI MONTEIRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que declarou abusivo o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o reajuste por faixa etária não é abusivo ante o incremento dos custos pelo envelhecimento do consumidor.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1º da Lei 9.656/98, Artigos 3º, 4º e 10 da Lei 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária depende da observância de parâmetros da ANS e da ausência de percentuais desarrazoados. No caso concreto, o STJ manteve a conclusão de abusividade por descumprimento das normas regulamentares da ANS (RN 63).
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O reajuste aplicado pela operadora excedeu os limites impostos pela RN 63/ANS, caracterizando abusividade aferida no caso concreto.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.006 - SP (2018/0117201-5)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.”
“reajuste praticado aos 59 anos, no percentual de 89,07%, porque contrário à norma da ANS é nulo de pleno direito, não só por violar disposições legais, como também por colocar em desvantagem excessiva o consumidor”
“3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão aplica o Tema Repetitivo 952 do STJ para confirmar a abusividade do reajuste que violou as faixas da RN 63 da ANS.