RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.853 - SP (2018/0116587-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial em ação revisional de contrato de plano de saúde versando sobre reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
CARLOS EDUARDO CRISTIANO VIEIRA DE CASTRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a nulidade total do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, alegando que a decisão foi extra petita ao apenas revisar o valor.
- Teses do Recorrente
- Julgamento extra petita; inversão do ônus da prova; impossibilidade de revisão de cláusula considerada abusiva (deveria ser nula).
- Dispositivos Invocados
- arts. 128, 333, I e II, 460 do CPC/73, arts. 6º, III e VIII, e 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à violação do CDC.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento de dispositivos legais.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas.
Súmula 182/STJInexistência de impugnação específica (fundamento não impugnado / Súmula 283/STF).
Falta de cotejo analíticoAusência de cotejo analítico e similitude fática.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 211/STJSúmula 283/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade do recurso por diversos óbices sumulares (284/STF, 211/STJ, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.853 - SP (2018/0116587-0)”
“Ação cominatória c/c revisão contratual devido ao reajuste na mensalidade do plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária.”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
O recurso foi interposto pelo beneficiário contra acórdão do TJSP que, embora tenha reconhecido a abusividade do percentual, apenas revisou o valor para adequá-lo a normativas da ANS, em vez de anular o reajuste por completo. O STJ não conheceu do recurso por falhas técnicas de admissibilidade.