REsp 1.741.703 - SP (2018/0115873-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de discussão sobre reajuste de mensalidade e manutenção de aposentado em plano de saúde, conforme o Art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Manutenção de aposentado (Art. 31 Lei 9656/98) e aplicação de índices da ANS em plano coletivo por força de coisa julgada.
- Pedidos
- ReembolsoManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a restituição de valores e a aplicação dos índices da ANS para o reajuste.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença; inaplicabilidade de índices da ANS a planos coletivos e enriquecimento sem causa do beneficiário.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022, I, CPC/2015, Art. 467, CPC/2015, Art. 884, CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fático-probatória quanto aos cálculos periciais e interpretação de cláusulas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não revisou o mérito do cálculo ou do reajuste pois a análise dependeria de reexame de provas (Súmula 7). Afirmou também inexistir negativa de prestação jurisdicional.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1015125/ACAgInt no AREsp 1254843/RSAgInt no AREsp 1030118/PRAgInt no AREsp 362.571/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir a revisão de fatos e provas (cálculos periciais) e ausência de vício no acórdão de origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.703 - SP (2018/0115873-0)”
“MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE – Art. 31 da Lei nº 9656/98 – Cumprimento de sentença – Discussão quanto ao exato valor do prêmio securitário”
“O laudo ofertado encontrou valores pagos a maior pelo beneficiário, no valor de R$ 17.324,32.”
“revelar-se-ia necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda em sede de recurso especial, por força do enunciado disposto na Súmula 7/STJ.”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
Trata-se de uma decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, onde a operadora tentava rediscutir os índices de reajuste (ANS vs Coletivo) aplicados por perícia judicial.