AREsp 1.294.614 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de cumprimento de sentença referente à manutenção de segurado em plano de saúde e discussão sobre valores de boletos e multas (astreintes).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SALVATORE ROMANO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de segurado no plano e valor das astreintes por descumprimento na emissão de boletos.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes e reconhecimento de omissão no julgado de origem.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao art. 535 do CPC por omissão quanto à desproporcionalidade da multa e sustenta que não houve descumprimento da ordem judicial.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A omissão do Tribunal de origem sobre tema relevante (proporcionalidade das astreintes) suscitado em embargos de declaração configura violação ao art. 535 do CPC, exigindo a anulação do acórdão e retorno dos autos.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.187.583/RSREsp n. 1.214.312/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Anulação do acórdão dos embargos por omissão quanto ao valor das astreintes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.614 - SP (2018/0115736-3)”
“Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 535 do CPC/1973”
“conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração.”
“DESCUMPRIMENTO NA EMISSÃO DOS BOLETOS NO VALOR CONVENCIONADO APÓS A MANUTENÇÃO DO SEGURADO NO PLANO DE SAÚDE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO.”
Observações
A decisão trata de uma questão processual (violação do dever de prestação jurisdicional) referente a um caso de manutenção em plano de saúde em fase de cumprimento de sentença.