AREsp 1.288.017 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de ação revisional de plano de saúde discutindo a validade de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual.
Partes do Processo
MARCOS ADAMUSSI
SONIA APARECIDA GONCALVES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão alegando que a falta de previsão de percentuais e parâmetros torna o reajuste ilegal.
- Teses do Recorrente
- Apesar de previsto o cronograma de faixas etárias, a ausência de percentuais e parâmetros de aumento configura ilegalidade.
- Dispositivos Invocados
- art. 128 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária em planos individuais é válido desde que haja previsão contratual, respeito às normas da ANS e não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios (REsp 1.568.244/RJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- O Tribunal de origem não observou todos os parâmetros fixados no REsp repetitivo 1.568.244/RJ, limitando-se à verificação da existência de cláusula.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.017 - SP (2018/0103699-5)”
“Ação revisional de plano de saúde, cumulada com repetição de indébito. Autores pactuaram com a ré os reajustes por mudança de faixa etária”
“CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de anular o acórdão estadual, determinando-se que outro seja proferido pela Corte de origem”
Observações
A decisão anula o acórdão do TJSP para que este realize nova análise da abusividade dos percentuais de reajuste seguindo as teses fixadas no Tema Repetitivo do REsp 1.568.244/RJ.