AREsp 1.276.374
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa envolve manutenção de plano de saúde por aposentado nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SEBASTIAO BENEDITO FULADOR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde por funcionário aposentado (art. 31 da Lei 9.656/98) e reajuste de mensalidade.
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Alegar que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é a apelação.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a decisão de liquidação tem natureza de sentença desafiando apelação e pleiteia a aplicação da fungibilidade recursal.
- Dispositivos Invocados
- art. 162 do CPC/1973, art. 475-M do CPC/1973, art. 513 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra a decisão que liquida o título judicial.
- Precedentes Citados
- EDcl no AREsp 257.973/MGREsp 1.291.318/RSAgRg no REsp 1.044.447/SPREsp 1.205.159/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão de origem com o entendimento de que o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.374 - SP (2018/0083323-9)”
“APELAÇÃO - Manutenção do Plano/Seguro Saúde - Funcionário aposentado - Reajuste nas mesmas condições da ativa (Lei n° 9.656/98 - art 31)”
“Contra decisão de liquidação de sentença publicada na vigência da Lei nº 11.232/2005, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H. A interposição de apelação constitui erro grosseiro”
“O acórdão, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Casa, de sorte que tem incidência o enunciado n. 83 da Súmula.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
Trata-se de uma discussão processual em fase de liquidação de sentença sobre o recurso cabível contra a homologação de cálculos em ação de manutenção de plano de saúde.