Plano de SaúdeNegou ProvimentoDecisão Monocrática

AREsp 1.276.088 - DF (2018/0082806-6)

Agravo em Recurso Especial

MINISTRO MARCO BUZZI03/12/2018Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF1 decisão

Classificação: Trata-se de uma decisão monocrática sobre manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo após o falecimento do beneficiário titular.

Decisões Monocráticas

#1merito03/12/2018

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

agravanteoperadora

REIKO YAMADA INOUE

agravadobeneficiario

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOSOAB/SP 273843

SALOMÃO TAUMATURGO MARQUESOAB/DF 034906

LEANDRO HIDEKI IKIOAB/DF 014774

IZELENA ANDRADE MONTEIRO DE AQUINOOAB/DF 045144

Objeto da Ação

Tema Macro: Cancelamento/Rescisão/Manutenção
Subtema: Manutenção de dependente após falecimento do titular (período de remissão)
Pedidos: CoberturaManutenção

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reformar o acórdão para permitir o cancelamento do contrato após o período de remissão por morte.
Teses do Recorrente: Impossibilidade de manutenção do seguro saúde após o transcurso do período de remissão e ausência de ilicitude no cancelamento contratual.
Dispositivos Invocados: Art. 188 do CC, Art. 421 do CC, Art. 422 do CC

Admissibilidade

Conhecimento: conhecido
Tipo de Recurso: AREsp

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Sim
Tese Aplicada: O falecimento do titular não extingue o contrato para os dependentes, que têm direito à manutenção das condições contratuais mediante assunção das obrigações.
Precedentes Citados: AgInt no REsp 1688811/SPAgInt no AREsp 771.016/SPREsp 1457254/SP

Resultado e Consequências

Resultado Final: Negou Provimento
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: A decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 30 da Lei 9.656/98.

Evidências

Processo STJPág. 1

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.088 - DF (2018/0082806-6)”

Tese AplicadaPág. 2

“os seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes.”

Resultado FinalPág. 3

“conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.”

Observações

O acórdão do TJDFT foi mantido integralmente por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a cláusula de remissão e o art. 30 da Lei 9.656/98.

Caso ID: 201800828066PDFs: 201800828066_001.pdf