AREsp 1.268.560 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
HIDE TERUYA
YUSHIN TERUYA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade dos reajustes de 32,52%, 36,56% e 39,09% com base no Estatuto do Idoso.
- Teses do Recorrente
- Sustentam que os reajustes cumulativos aplicados nas faixas de 61, 66 e 71 anos são desarrazoados e discriminatórios.
- Dispositivos Invocados
- artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJReexame fático-probatório
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 866.840/SPAgInt no AREsp 1.155.118/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A pretensão de rever a abusividade das taxas de reajuste esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.560 - SP (2018/0069220-6)”
“Reajuste por mudança de faixa etária. Validade. Abusividade, em princípio, não configurada.”
“rever tais conclusões, para entender que são abusivas as demais taxas de aumento por faixa etária, demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.”
“sustentando serem desarrazoados e discriminatórios os reajustes cumulativos de 32,52% aos 61 anos de idade, 36,56% aos 66 anos e 39,09% aos 71 anos.”
Observações
A decisão monocrática refere-se a um agravo contra decisão que inadmitiu REsp interposto contra acórdão de agravo de instrumento (tutela antecipada). O STJ manteve a decisão de inadmissibilidade.