Rcl 35.663
RECLAMAÇÃO
Classificação: A demanda versa sobre a abusividade de reajuste por faixa etária (59 anos) em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Reclamação não conhecida por ausência de esgotamento de instância.
Partes do Processo
MARIZA LEA RODRIGUES AMELOTTI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Garantir a observância do acórdão proferido no recurso repetitivo n. 1.361.182/RS.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao estabelecido no recurso repetitivo n. 1.361.182/RS quanto ao termo inicial da devolução de valores.
- Dispositivos Invocados
- Art. 988 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias para fins de reclamação (Art. 988, § 5º, II, CPC).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt na Rcl 34.019/SPAgRg na Rcl n. 32.945/RSRcl 24.686Rcl 10.793
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inobservância do pressuposto de prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento da reclamação constitucional.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 35.663 - SP (2018/0068859-7)”
“procedente para declarar a abusividade do reajuste de 131,39% aplicado ao seu plano de saúde pelas reclamadas a partir da data em que completou 59 (cinquenta e nove) anos de idade”
“NÃO CONHEÇO da reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.”
Observações
A decisão monocrática extinguiu a reclamação constitucional sem análise do mérito recursal devido à falta de comprovação de que o tribunal de origem tenha se manifestado em juízo de retratação e examinado a admissibilidade do recurso especial correspondente.