AREsp 1.263.530 - SP (2018/0060485-1)
Agravos Internos em Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de discussão sobre abusividade de reajuste anual em contrato de seguro saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 83).
AgInt provido para reconsiderar decisão anterior e determinar suspensão do feito (Tema 1016).
AgInt provido para reconsiderar a suspensão e manter a negativa de provimento ao REsp, por tratar-se de reajuste anual e não etário.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
LAURI GUILHERME DA SILVA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste anual em contrato coletivo
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou os reajustes anuais aos índices da ANS.
- Teses do Recorrente
- Ausência de necessidade de limitação aos índices da ANS para contratos coletivos; inexistência de abusividade.
- Dispositivos Invocados
- art. 1022 NCPC, art. 884 CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 5/STJInterpretação de cláusulas contratuais.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJSúmula 5 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão de abusividade em reajustes de plano de saúde coletivo, quando fundamentada na ausência de prova de sinistralidade, atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1280211/SPAgInt no REsp 1656653/SPAgInt no REsp 1688833/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo a revisão do acórdão de origem que reconheceu a abusividade por falta de prova de sinistralidade.
Evidências
“AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.530 - SP (2018/0060485-1)”
“Com efeito, a matéria objeto do apelo especial versa sobre reajuste anual no plano de saúde em questão”
“mantendo a decisão de fls. 459-465, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
“APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - [...] Sentença de improcedência - Inadmissibilidade Reajustes abusivos praticados pela seguradora - Hipótese em que, mesmo em se tratando de contrato coletivo, devem ser respeitados os índices determinados pela ANS”
Observações
Houve uma sucessão de decisões monocráticas onde o relator inicialmente negou o REsp, depois suspendeu o processo acreditando tratar-se de reajuste etário (Tema 1016) e, por fim, reconsiderou para manter a negativa inicial ao constatar que o tema era reajuste anual.