REsp 1.730.203 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
FRANCISCO BARBOSA FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar o reajuste original aplicado, alegando conformidade com as normas da ANS.
- Teses do Recorrente
- Não abusividade do aumento por faixa etária e observância das normas reguladoras da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1º da Lei n. 9.656/1998, Art. 3º da Lei n. 9.961/2000, Art. 4º da Lei n. 9.961/2000, Art. 10 da Lei n. 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Inexistência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à conformidade dos reajustes com as normas da ANS.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.203 - SP (2018/0059306-7)”
“PLANO DE SAÚDE - Operadora ré promoveu reajuste 89.07% na mensalidade do autor”
“o recurso não merece conhecimento, conforme a Súmula n. 211/STJ.”
“seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP (...) aplica-se a Súmula n. 7/STJ.”
“Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem”
Observações
A vitória final é classificada como parcial porque o Tribunal de Origem reduziu o reajuste mas não o anulou totalmente, e o STJ manteve essa decisão ao não conhecer do recurso da operadora.