REsp 1729978
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de seguro saúde e o prazo prescricional para repetição do indébito.
Decisões Monocráticas
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da Recorrente para reconhecer a prescrição trienal da pretensão repetitória.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE SILVESTRE
MAFALDA GIANOTTO SILVESTRE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (60 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para aplicar o prazo prescricional anual (1 ano) previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.
- Teses do Recorrente
- A operadora defende que a pretensão de restituição de reajustes abusivos prescreve em um ano.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, § 1.º, II, b, do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Aplicação do Tema 610/STJ: Nas relações de trato sucessivo de planos de saúde, a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente por cláusula abusiva prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002).
- Precedentes Citados
- REsp 1360969/RSREsp 1361182/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Afastamento tanto do prazo de 1 ano (pedido pela operadora) quanto do de 10 anos (aplicado pelo TJSP), fixando o prazo trienal conforme repetitivo do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL nº 1729978 - SP (2018/0059186-8)”
“reajuste decorrente unicamente de mudança de faixa etária (a partir dos 60 anos)”
“deve ser reconhecida a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a maior, nos moldes do recurso especial repetitivo acima transcrito.”
“DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da Recorrente para reconhecer a prescrição trienal da pretensão repetitória”
Observações
A decisão aplica o Tema Repetitivo 610/STJ para reformar o acórdão do TJSP que havia aplicado a prescrição decenal. O STJ fixou a prescrição trienal para a restituição de valores.