REsp 1729944
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO
MAURO FERREIRA ALBANO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária ou revisão do percentual aplicado.
- Teses do Recorrente
- Nulidade da cláusula de reajuste devido à sua complexidade e falta de fornecimento de dados para o cálculo, caracterizando variação unilateral de preço e onerosidade excessiva.
- Dispositivos Invocados
- arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Simples interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJReexame de provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1058738/RSAgRg no AREsp 565.351/SPAgRg no AREsp 516.340/MGREsp 1.280.211/SPAgRg no AREsp 530.722/RSEDcl no AREsp 194.601/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- A revisão do percentual de reajuste e da abusividade esbarra na proibição de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL nº 1729944 - SP (2018/0058887-0)”
“CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.”
“Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“sedimenta posicionamento no sentido da prescrição trienal quanto à pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de reajustes de plano de saúde”
“Adequação para o índice de 43% - (...) Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.”
Observações
O texto da decisão menciona majoração de honorários 'em desfavor da parte recorrida', apesar de o recurso dos autores (recorrentes) ter sido não conhecido.