REsp 1.729.502
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação revisional de contrato de plano de saúde questionando reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com base na Súmula 283/STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ANAMARIA APOCALYPSE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste por faixa etária com base na RN 63/2003 da ANS e na Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- Alega validade da RN 63/2003, observância da proporcionalidade entre faixas etárias e ausência de abusividade no índice de 131%.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei 9.656/1998, art. 3º da Lei 9.961/2000, art. 4º da Lei 9.961/2000, art. 10 da Lei 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Súmula 283/STF - Ausência de impugnação de fundamento autônomo (abusividade pelo CDC).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente não impugnou o fundamento do CDC utilizado pelo Tribunal de origem para declarar a abusividade, limitando-se a discutir normas da ANS.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.502 - SP (2018/0056185-4)”
“RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”
“o Tribunal de origem declarou a abusividade do reajuste com base no Código de Defesa do Consumidor, mantendo assim a parte dispositiva da sentença.”
“Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, abaixo transcrita”
Observações
O STJ aplicou o óbice processual da Súmula 283 do STF porque a operadora focou a defesa na legalidade regulatória da ANS, mas ignorou o fundamento de abusividade por má-fé e ofensa ao CDC utilizado pelo TJSP.