REsp 1.729.385 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
REGINA CELI TOLAINI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defende a legalidade do reajuste por faixa etária realizado conforme as disposições da RN 63/2003 da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1º da Lei nº 9.656/1998, Artigos 3º e 4º, incisos II, XIII, XVI, XXXII, e 10º da Lei nº 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusula contratual
Súmula 7/STJReexame de matéria fática
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não houve entrada no mérito devido aos óbices processuais, mas o relator citou o REsp Repetitivo 1.568.244/RJ sobre parâmetros de reajuste etário.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 866.840/SPAgInt no AREsp 1.053.170/DFAgInt no AREsp 1.107.560/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão da abusividade reconhecida na origem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.385 - SP (2018/0055702-3)”
“Aplicação de reajuste no percentual de 89,07% a partir de 59 anos de idade. Abusividade manifesta.”
“exigiria a análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática por esta Corte, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido nas Súmulas n°s 5 e 7 do STJ.”
“Do exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada mantém o acórdão do TJSP favorável ao consumidor, pois o recurso da operadora não superou a barreira do conhecimento no STJ.