REsp 1.728.337
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo enquanto beneficiários realizavam tratamento médico de câncer e blefaroespasmo.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA DO CARMO GONCALVES
APARECIDO GONCALVES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico (câncer e blefaroespasmo)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar a rescisão unilateral e alegar impossibilidade de migração para plano individual.
- Teses do Recorrente
- Liceidade da resilição unilateral de contratos coletivos e ausência de obrigação de migração por não comercializar planos individuais.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421 CC, Art. 473 CC, Art. 13, II, da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde por parte da operadora, independentemente do regime (individual ou coletivo), durante período em que o segurado esteja submetido a tratamento médico de emergência ou urgência.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1226181/DFAgInt no AREsp 1179353/RJAgInt no AREsp 1274617/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A aplicação da jurisprudência que veda a rescisão de plano de saúde em casos de beneficiário sob tratamento de urgência/emergência.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.337 - SP (2018/0051724-0)”
“contrato de seguro-saúde foi firmado há mais de dez anos, quando da admissão da coautora Maria do Carmo na empresa Itaipava S/A”
“considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidou o entendimento de que a rescisão imotivada, embora permitida em contratos coletivos, encontra óbice quando o beneficiário está em tratamento médico ativo de sobrevivência ou incolumidade física.