REsp 1.728.168 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial e a legalidade de reajustes por faixa etária, fundamentado no art. 31 da Lei nº 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
Recurso da Mercedes-Benz provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Recurso da Sul América provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Recurso de Miguel Gonçalves Peres julgado prejudicado por perda de objeto.
Partes do Processo
MIGUEL GONCALVES PERES
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MERCEDES-BENS DO BRASIL LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde e precificação por faixa etária
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para permitir a cobrança por faixa etária e a manutenção em plano exclusivo para inativos com custeio próprio.
- Teses do Recorrente
- A operadora e a empregadora defendem a legalidade de plano exclusivo para inativos e a precificação por faixa etária. O beneficiário alega abusividade no reajuste por idade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, Art. 421 e 422 do Código Civil, Art. 2 e 51 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É possível ao ex-empregador manter inativos em plano exclusivo ou no mesmo plano, com regime de custeio diverso, inclusive precificação por faixa etária, desde que mantidas as mesmas condições de cobertura assistencial.
- Precedentes Citados
- REsp 1.656.827/SPREsp 1.673.366/RSREsp 1.558.456/SPREsp 1.479.420/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ permite a separação de categorias entre ativos e inativos e a precificação por faixa etária para ex-empregados, inexistindo direito adquirido a modelo de custeio.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.168 - SP (2018/0051574-8)”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.”
“a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados... no mesmo plano de saúde em que se encontravam... ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles”
“Os recursos especiais interpostos pela SUL AMÉRICA... e por MERCEDES-BENZ... foram providos... Nesse contexto, conclui-se que o presente recurso perdeu seu objeto. Ante o exposto... julgo prejudicado o recurso.”
Observações
Trata-se de um conjunto de três decisões que analisam recursos de ambas as partes. A vitória final é das empresas (operadora e ex-pregadora), pois o STJ reformou o acórdão do TJSP que beneficiava o consumidor quanto à forma de custeio do plano de inativo.