AREsp 1.258.637 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de plano de saúde por ex-empregado aposentado e questionamentos sobre o valor das mensalidades e reajustes.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo por óbices sumulares.
Partes do Processo
ONORFO PEREIRA DE SOUZA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde e valor do custeio integral (reajustes).
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que manteve a extinção da execução, alegando reajuste elevado e sem comprovação.
- Teses do Recorrente
- Violação de dispositivo constitucional; dissídio jurisprudencial; reajuste elevado sem comprovação; impossibilidade de atualização retroativa.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Não houve indicação de quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados quanto ao dissídio.
Súmula 7/STJO alcance e limites da coisa julgada pressupõem reexame de provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1152689/SPAgInt no AREsp 1126226/MSAgInt no REsp 1573157/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.637 - SP (2018/0049286-0)”
“Manutenção do plano de saúde por ex-empregado, já aposentado... Extinção mantida. Recurso desprovido.”
“não houve indicação de quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados pelo acórdão local quanto ao tema, ressaltando-se que na instância ordinária não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284, do STF.”
“tema concernente à identificação de afronta à coisa julgada encontra o obstáculo do enunciado 7 da Súmula desta Corte... pressupõe-se o reexame de provas.”
“Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão confirma a extinção de um cumprimento de sentença, entendendo que a pretensão do beneficiário de rever cálculos de reajuste esbarra na coisa julgada e que a revisão desta análise pelo STJ é impedida pela Súmula 7.