REsp 1.725.373/SP
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa versa sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária (59/60 anos).
Decisões Monocráticas
REsp não provido (mantida a abusividade do reajuste).
Despacho intimando agravante sobre interesse no AgInt sob pena de multa.
Reconsideração da decisão anterior; provimento parcial do REsp para retorno à origem.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
FELICIO YUKIHARU KARASSAWA
MIRIAM HIRATA KARASSAWA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária aos 59/60 anos e Estatuto do Idoso
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para declarar a legalidade do reajuste por faixa etária conforme normas da ANS.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste por faixa etária é permitido pela RN 63 da ANS e que o índice de 131,73% não é abusivo pois está dentro dos limites regulatórios.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1º da Lei 9.656/98, Leis 9.961/00, Resolução 63/2003 da ANS
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Impedimento de análise do percentual de abusividade por demandar análise fático-probatória.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento de dispositivos na primeira decisão monocrática.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto à violação genérica.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 568/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não é abusiva, por si só, a cláusula que prevê reajuste por faixa etária, mesmo para idosos, devendo ser verificada a abusividade do percentual no caso concreto (Tema 952/STJ).
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Afastamento da nulidade automática do reajuste por faixa etária e determinação de retorno à origem para avaliar se o percentual específico (131%) foi abusivo.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.373 - SP (2018/0037381-8)”
“DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, nos termos acima explicitados, analise, no caso concreto, a existência de abusividade do percentual do reajuste da mensalidade.”
“Dessarte, não sendo abusiva a previsão contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso... o que tem de ser verificado é se o percentual aplicado no reajuste é abusivo ou não.”
Observações
Houve reconsideração total do entendimento na última decisão monocrática após a interposição de Agravo Interno pela operadora, aplicando-se o precedente vinculante do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952).