RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.670 - SP (2018/0036499-4)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e abusividade declarada com base no CDC.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido com base na Súmula 283/STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
FEIEZ GATTAZ JÚNIOR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (60 anos / última faixa)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar o reajuste de 107,51% sustentando a legalidade da RN 63/2003 da ANS e a proporcionalidade das faixas.
- Teses do Recorrente
- Validade da Resolução Normativa ANS 63/2003 e inexistência de abusividade no reajuste aplicado.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei 9.656/1998, art. 3º da Lei 9.961/2000, art. 4º da Lei 9.961/2000, art. 10 da Lei 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Súmula 283/STF (ausência de impugnação de fundamento suficiente - CDC)
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283/STFSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão que declarou a abusividade com base no CDC, atraindo a Súmula 283/STF.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.670 - SP (2018/0036499-4)”
“Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Implementação de índice de 107,51% na última faixa etária que, ainda que atendidos os critérios da RN n. 63/2003 da ANS, não pode ser mantida.”
“Nas razões do recurso especial, contudo, a parte ora recorrente não apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor, deixando incólume esse fundamento, que é por si só suficiente para manter o acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.”
“Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática única não conheceu do REsp da operadora por falta de ataque ao fundamento autônomo (CDC) utilizado pelo TJSP para limitar o reajuste por faixa etária.