AREsp 1.244.021 - SP (2018/0021052-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde questionando a abusividade de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
THAIS LEILA ORBETELLI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (60 anos ou mais)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste, alegando validade da cláusula contratual e dissídio jurisprudencial.
- Teses do Recorrente
- Ausência de omissão no acórdão; legalidade do reajuste em planos coletivos conforme negociação entre as partes; inexistência de abusividade; vedação ao enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1.022 do CPC/2015, Artigo 884 do Código Civil, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal de rever a abusividade do reajuste reconhecida na origem demanda reexame de provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SPAgRg no AREsp 784.646/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para revisão da abusividade do reajuste.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.021 - SP (2018/0021052-2)”
“REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA.”
“NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.”
“conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada manteve o entendimento do TJSP que considerou abusivo o reajuste de 293% aplicado à beneficiária idosa. Embora a operadora alegue ser plano coletivo onde a ANS não define índices, o STJ não pôde analisar a questão de fundo devido à necessidade de reexame de provas.