AREsp 1.243.490 - PE (2018/0013511-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em contrato de plano de saúde coletivo e abusividade de cláusulas contratuais.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
EMIDIO CANTIDIO DE OLIVEIRA FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste unilateral por sinistralidade, faixa etária e anual em contrato coletivo.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou abusividade de reajustes contratuais.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que não há abusividade nos reajustes pois previstos contratualmente por sinistralidade, faixa etária e anualmente.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
A recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal que teria sido efetivamente violado.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.346.588/DFAgRg no REsp 1.579.618/PRAgInt no AREsp 893.976/SPAgInt no AREsp 895.279/SCAgInt no AREsp 863.644/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.490 - PE (2018/0013511-6)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA.”
“Analisando as razões contidas no especial, tem-se que a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal que teriam sido efetivamente violados. Não basta a simples menção à lei federal. Assim, incidente à hipótese, o teor da Súmula nº 284, do STF”
“CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.”
Observações
A decisão trata de um Agravo em Recurso Especial onde o STJ sequer analisou o mérito da legalidade dos reajustes devido à falha técnica na interposição do recurso (falta de indicação de lei federal violada).