REsp 1.720.485 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste etário e prescrição em contrato de plano de saúde operado pela Sul América.
Decisões Monocráticas
REsp não conhecido.
Partes do Processo
ODILA REGINA INDOLFO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste etário e prescrição trienal
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão de embargos de declaração que concedeu efeitos infringentes para determinar perícia e afastar a prescrição trienal.
- Teses do Recorrente
- Alegada violação ao dever de fundamentação e limites dos embargos; abusividade do reajuste etário.
- Dispositivos Invocados
- Art. 463 CPC/1973, Art. 535 CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto ao art. 535.
Deficiência de FundamentaçãoDispositivos dissociados e falta de indicação de lei violada quanto ao reajuste e multa.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.353.324/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância dos requisitos formais de fundamentação do recurso especial.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.485 - SP (2018/0006024-7)”
“Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.”
“observa-se que o exame da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 esbarra no óbice da Súmula 284/STF”
“pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 03 anos.”
Observações
A decisão monocrática julgou inviável o recurso por deficiência técnica na indicação de dispositivos e fundamentação, mantendo o acórdão de origem que aplicou o prazo prescricional de 3 anos para a restituição de valores de reajuste.