REsp 1.718.200 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo discute a manutencao de ex-empregado em plano de saude coletivo empresarial nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido por óbices sumulares.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ODAIR OLIVEIRA BERNARDO
HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa (Art. 30, Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a manutencao do plano de saude alegando que o custeio era integral pela empresa, sem contribuicao direta do empregado.
- Teses do Recorrente
- A contribuicao eventual em coparticipacao nao deve ser considerada como contribuicao para o custeio mensal do plano.
- Dispositivos Invocados
- art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar requisitos da tutela de urgência.
OutroIncidência da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária da decisão liminar.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 7/STJSúmula nº 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 813.590/RJAgRg no Ag 1.358.712/RSAgRg no Ag 1.360.186/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicacao das Sumulas 7/STJ e 735/STF, impedindo o reexame dos requisitos da tutela antecipada em sede de Recurso Especial.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.200 - SP (2018/0005105-8)”
“Pretensão de manutenção do plano de saúde usufruído durante a relação de emprego - Artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98”
“reexame dos elementos que ensejaram o indeferimento do pedido antecipatório encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.”
Observações
Embora o dispositivo final utilize o termo 'nego provimento', a fundamentação é estritamente de admissibilidade baseada em óbices sumulares (Súmula 7/STJ e 735/STF).